PORTARIA GM/MPO Nº 105, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 7.997.976,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 7.997.976,00 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
SIMONE TEBET
ANEXO I
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24205 - Agência Espacial Brasileira
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2207 21AI | Infraestrutura e Aplicações Espaciais | 19 572 | 7.997.976 | ||||||
| 2207 21AI 0001 | Infraestrutura e Aplicações Espaciais - Nacional | 19 572 | 7.997.976 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 6.571.249 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.426.727 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.997.976 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.997.976 | ||||||||
ANEXO II
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24205 - Agência Espacial Brasileira
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2207 21AG | Desenvolvimento de Sistemas Espaciais | 19 572 | 2.873.129 | ||||||
| 2207 21AG 0001 | Desenvolvimento de Sistemas Espaciais - Nacional | 19 572 | 2.873.129 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.873.129 | |||
| Projetos | |||||||||
| 2207 154L | Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC | 19 572 | 30.000 | ||||||
| 2207 154L 0001 | Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC - Nacional | 19 572 | 30.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 30.000 | |||
| 2207 7F40 | Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA | 19 572 | 5.094.847 | ||||||
| 2207 7F40 0552 | Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA - No Município de Alcântara - MA | 19 572 | 5.094.847 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.094.847 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.997.976 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.997.976 | ||||||||